Veja como fazer a regularização do seu MEI
Tudo que você precisa saber para ter um MEI regularizado
Muitos empreendedores desconhecem a importância de regularizar o MEI. No entanto, é fundamental que o microempreendedor individual esteja em dia com suas obrigações para evitar problemas futuros.
A regularização do MEI é importante porque garante ao empreendedor alguns benefícios, como acesso a crédito, auxílio-doença e aposentadoria. Além disso, o empreendedor que está regularizado tem facilidade para conseguir crédito.
Como o processo de regularização do MEI é muito importante para garantir os direitos do empreendedor e para facilitar sua atuação no mercado, preparamos este artigo visando mostrar como você pode fazer isso da maneira correta e manter o seu MEI em dia com as exigências do governo.
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O que é MEI?
MEI é uma sigla que significa Microempreendedor Individual e é uma categoria criada pelo governo federal para facilitar a vida de quem deseja abrir sua própria empresa, mas não tem condições financeiras para abrir uma empresa formal.
Desse modo, o empreendedor pode formalizar seu negócio de forma simplificada e ter acesso a uma série de facilidades, como, por exemplo, a tributação simplificada e reduzida.
O MEI é regido pelo regime tributário do Simples Nacional, portanto ele paga todos os seus impostos por meio de uma única guia, a DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Como atuar como MEI?
O MEI, Microempreendedor Individual, é uma figura ideal para quem quer trabalhar por conta própria de maneira ágil e segura. Estar em conformidade na Receita Federal é importante para qualquer empreendedor que deseja dar continuidade a seu trabalho, mas, a fim de que isso seja possível, o MEI deve, necessariamente, seguir alguns critérios para se manter regularizar.
O MEI deve formalizar sua prática no portal do gov.br. São alguns passos simples, basta responder o questionário e gerar assim o seu CNPJ e o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
Para se manter regularizado, o MEI deve, obrigatoriamente:
- Não ultrapasse o limite de faturamento anual de R$: 81 mil;
- Fazer o pagamento mensal da DAS;
- Exercer uma das Ocupações Permitidas para o MEI;
- Não participar como titular, sócio ou administrador em outra empresa;
- Não contratar mais de 1 funcionário;
- Realizar a entrega anual da DASN-SIMEI.
Qual a importância da regularização?
Ser regularizado é essencial para quem deseja trabalhar por conta própria ou se especializar na área de negócios. Uma vez regularizado, o MEI cumpre suas obrigações tributárias, está em conformidade com o governo federal e tem direito a um conjunto de benefícios.
Benefícios do MEI regularizado
Regularizar o MEI traz ao empreendedor inúmeros benefícios que podem ser decisivos para seu negócio.
Além de ter direito à abertura simplificada do negócio, o MEI pode aproveitar de acesso a crédito, menor custo com impostos, burocracia reduzida, emitir nota fiscal, segurança jurídica e uma série de benefícios previdenciários.
Como regularizar o MEI
Se o MEI descumprir uma das exigências e ficar em situação irregular, ele pode acabar perdendo todos os seus direitos.
O MEI pode ser cancelado caso o empreendedor queira ampliar seus negócios ou caso a empresa passe dois anos sem entregar a sua Declaração Anual Simplificada (DASN) ou fazer o pagamento dos impostos necessários.
Entretanto, o MEI pode ser regularizado a fim de que o empreendedor não perca o direito a ser MEI e os benefícios do regime.
Falta de pagamento da DAS
Para regularizar o MEI com parcelas DAS atraso, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e acessar o Programa Gerador de DAS (PGMEI), através desse serviço é possível consultar as pendências e emitir o boleto da DAS em atraso, que pode inclusive ser pago de forma parcelada.
Em casos de dívidas antigas e já registradas como Dívida Ativa, o PGMEI avisará. Então, será necessário emitir a DAS da Dívida Ativa da União por meio do portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
DASN – MEI atrasada
As DASN em atraso também podem ser entregues através do Portal do Empreendedor, através do DASN-Simei.
O empreendedor deve fornecer todas as informações das declarações em atraso e deve-se gerar um documento para ser pago.
O microempreendedor que não entregar a DASN em dia fica impedido de fazer o pagamento da DAS, além de perder os benefícios junto ao INSS.
Lembre-se, a declaração anual do Simples Nacional atrasada implica multas mensais.
Excesso de receita e outras situações
Em caso de excesso de receita anual ou pelo descumprimento de alguma outra regra, como a contratação de mais funcionário ou a atuação em uma sociedade, o empreendedor deve fazer a mudança do MEI para outro porte empresarial.
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A regularização de Microempreendedores Individuais (MEI) é um fator essencial para manter sua jornada empreendedora em dia e ter possibilidade de crescer da forma certa. Aprender como deve ser feito e cumprir todos os passos é fundamental a fim de não arriscar incorrer em multas ou penalidades.
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