Empresa falida: descubra agora quando é possível abrir outro negócio
Entenda de uma vez por todas quando é possível abrir um novo negócio após ter a empresa falida
Quando uma empresa decreta falência, a vida profissional de todos os sócios e funcionários são impactadas, principalmente a dos sócios-administradores, que podem ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas, podendo até mesmo ter seus bens utilizados para honrar esse compromisso.
Mas será possível abrir outro negócio após ter uma empresa falida? Quando isso é possível? Continue a leitura conosco e descubra!
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Empresa falida: é possível abrir outra?
A resposta é sim! De acordo com a legislação, é possível que o empresário falido abra outra empresa.
Entretanto, vale ressaltar que isso só é possível após o encerramento de todas as obrigações da empresa falida, conforme consta no artigo 102 da Lei Nº 11.101, de 2005:
| “O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações”. |
Lembrando que a liberação para o exercício da nova atividade é dada pela justiça.
Mas após quanto tempo o empresário sócio falido pode abrir outra empresa?
Após o decreto da falência, há o processo judicial para que a dívida seja quitada. Você, como dono ou sócio da empresa falida, estará envolvido no processo até que ele seja extinguido, ou seja, após a quitação das dívidas e resolução das pendências.
Com o processo concluído, será possível abrir uma nova empresa.
Mas atenção, além da conclusão do processo, é necessário que não haja pendências em seu CPF.
Isso porque, se, durante o processo de falência, você acabou ficando com o CPF irregular (pendente de regularização, suspenso, cancelado, etc), não será possível abrir uma nova empresa até a regularização do seu CPF.
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Além de ficar impedido de abrir uma empresa, ter o CPF irregular traz outras consequência, como o impedimento de:
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- Solicitar cartões de crédito;
- Tirar outros documentos oficiais, como o passaporte;
- Receber benefícios do governo, incluindo a aposentadoria;
- Comprar ou vender imóveis, etc.
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